É possível que as fazendas públicas cobrem tributos sobre as rendas e patrimônio do tal traficante que os obteve por meio de atividade ilícita?
É possível que as fazendas públicas cobrem tributos sobre as rendas e patrimônio do tal traficante que os obteve por meio de atividade ilícita?
A tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita e criminosa é perfeitamente possível. De fato, a tributação dos resultados econômicos decorrentes de crime não viola o princípio da moralidade, ao contrário, preserva o princípio da isonomia fiscal.
O que significa atividade administrativa plenamente vinculada?
Tributo é uma prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: se por um lado o particular está obrigado a pagar tributos (prestação compulsória), por outro o Fisco não pode se abster da cobrança quando o tributo é devido.
O que é natureza vinculada?
São considerados tributos vinculados: taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. Esse tributo pago será destinado apenas para essa atividade, por exemplo, uma contribuição de melhoria (quando um ente federal faz qualquer obra pública que ocorre valorização imobiliária).
O que são tributos vinculados e não vinculados?
TRIBUTO VINCULADO: os valores arrecadados com o tributo devem obrigatoriamente ser empregados na área que ensejou a cobrança. TRIBUTO NÃO-VINCULADO: os valores arrecadados vão para o orçamento geral e não precisam ser empregados em área correlata à que gerou a tributação.
O que é uma prestação compulsória?
A expressão compulsória, utilizada pelo CTN, significa que o tributo é uma obrigação que nasce independentemente da vontade dos sujeitos envolvidos. Ou seja, uma prestação de nascimento compulsório. Basta a ocorrência do fato gerador.
O que é uma prestação pecuniária compulsória?
Prestação pecuniária compulsória, significando dizer que o tributo é uma obrigação que nasce independente da vontade do sujeito passivo envolvido, bastando, para isso, a prática do fato gerador da obrigação tributária.
O que é tributo é toda prestação pecuniária compulsória?
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O que é o imposto?
Segundo o artigo 16º do CTN, imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. É considerado o tributo mais importante, pois incide independentemente da vontade do contribuinte.
Quais são os elementos de um tributo?
O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos:
- Fato gerador.
- Contribuinte ou responsável.
- Base de Cálculo.
- Alíquota.
- Adicional.
Como é estruturado as espécies de tributos?
Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.
Mais tópicos
- Qual recurso cabível em mandado de segurança?
- O que é manso no feudalismo?
- Quais são as leis orgânicas?
- O que é cessão de meação?
- Qual é o significado da sigla pH?
- O que é design de personagem?
- O que foi a ordem bipolar e a Guerra Fria?
- Qual a melhor faculdade de design gráfico?
- Qual coletor menstrual escolher?
- Quais os valores que o esporte nos ensina?
Artigos mais populares
- O que é revisão de provas?
- Quando fazer o prequestionamento?
- Para que serve um questionário?
- O que é o ciclo na musculação?
- Como fazer margem no Google Docs?
- Qual a relação entre VPL e TIR?
- O que é estar disposto?
- Porque o nome do livro e Orgulho e Preconceito?
- Como baixar o GCC?
- Como é uma entrevista para estágio?