Qual recurso cabível em mandado de segurança?
Qual recurso cabível em mandado de segurança?
O artigo 14 da Lei estabelece que “da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação”. O dispositivo é ocioso, na medida em que, a teor do que dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil, de toda sentença cabe apelação, pouco importando o teor do seu julgamento.
O que é cabimento recursal?
Cabimento: decorrente do princípio da taxatividade, afirma-se que o recurso deve ser cabível. Isto é: só será aceito o recurso que tenha previsão na lei. b. Interesse recursal: é um binômio, pois o recorrente deve ter a necessidade de recorrer e atuar de forma adequada.
Quais as formas de interposição do recurso ordinário?
899 da CLT. Sendo assim, é possível haver a interposição do recurso ordinário por simples petição sem fundamentação, apenas com o pedido de reforma do julgado. Vale ponderar que, o recurso pode até mesmo ser interposto oralmente, sendo imprescindível a posterior redução a termo.
O que é o recurso ordinário no processo do trabalho?
Recurso que guarda semelhanças com a apelação do Direito Processual Civil. Por fim, cabe o recurso das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processo administrativo de juízes. ...
O que são recursos ordinários contabilidade pública?
b. Destinação Ordinária: é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade.
Qual a maior fonte de recursos da administração pública?
A maior parcela dos recursos que financiam o setor público deve se originar do Sistema Tributário cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, saneamento, moradia dentre outras.
Qual a fonte de recursos para o SUS?
195, da constituição federal de 1988, a seguridade social é financiada por todos que compõem a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei, de acordo com os recursos advindos dos orçamentos da união, dos estados, dos municípios, do distrito federal. E parte dessa arrecadação é destinada para o SUS.
O que é GND 3?
Grupo de natureza da despesa (GND) 3 em que se computam os gastos com a manutenção das atividades dos órgãos, cujos exemplos mais típicos são: material de consumo, material de distribuição gratuita, passagens e despesas de locomoção, serviços de terceiros, locação de mão de obra, arrendamento mercantil, auxílio ...
O que são outras despesas?
Grupo de natureza da despesa (GND) 3 em que se computam os gastos com a manutenção das atividades dos órgãos, cujos exemplos mais típicos são: material de consumo, material de distribuição gratuita, passagens e despesas de locomoção, serviços de terceiros, locação de mão de obra, arrendamento mercantil, auxílio ...
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