O que é um processo findo?

O que é um processo findo?

Processo em que é proferida decisão final, na forma de acórdão, sentença ou despacho, na respectiva instância, independentemente do trânsito em julgado.

É direito do advogado retirar autos de processos findos?

É direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos” (artigo 7º, inciso XIII, Lei ...

É direito do advogado retirar autos de processos findos mesmo sem procuração pelo prazo de quinze dias?

Os desembargadores confirmaram decisão de primeira instância, fundamentada no Estatuto da Advocacia (lei 8.

Quanto cobrar para ser advogado correspondente?

TABELA DE HONORÁRIOS DE CORRESPONDÊNCIA DA OAB/MA

DESCRIÇÃO	Valor mínimo
Audiência de conciliação em qualquer área como advogado ou preposto	R$ 385,00
Audiência de instrução e julgamento em qualquer área como advogado ou preposto	R$ 770,00
Extração de cópia dos autos (até 100 cópias)	R$ 110,00
Digitalização dos autos	R$ 130,00