Quando é cabível a denunciação da lide?
Quando é cabível a denunciação da lide?
A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado está obrigado, pela lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”.
É cabível denunciação da lide no processo de execução?
Não cabe denunciação à lide no processo de execução, tendo em vista que aquela serve para garantir o direito de regresso e proporcionar a decisão das lides principal e secundária em um único processo, como medida de economia e celeridade, não se compatibilizando com o processo de execução.
É admissível o chamamento ao processo em processo de execução?
É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; ... Outra hipótese de chamamento ao processo está prevista no parágrafo único do art.
O que quer dizer per saltum?
Sem cumprir todos os trâmites ou graus intermediários (ex.: progressão per saltum; recurso per saltum).
O que é evicção em Direito Civil?
Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
Como entrar em um processo como terceiro interessado?
Feito por citação judicial pedida pela parte passiva da ação e ordenada pelo magistrado, o chamamento ao processo se configura como intervenção de terceiro provocada (onde o terceiro intervém no processo por ordem judicial). Só se pode chamar ao processo no prazo de defesa, sendo precluso se passar deste prazo.
Quais são as hipóteses legais de cabimento de denunciação da lide?
1- A denunciação da lide é uma hipótese de intervenção de terceiros não obrigatória, cujo cabimento exige a demonstração do direito de evicção ou da existência de direito regresso contratual ou legal do denunciante, nos termos dos incisos do art. 125 do CPC/2015.
Para que serve o chamamento ao processo?
A finalidade do chamamento é a liquidação da responsabilidade recíproca dos devedores, assim, o réu poderá obter um título executivo contra o devedor principal, os outros fiadores e os outros devedores solidários.
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