Como fazer uma petição de reintegração de posse?
Como fazer uma petição de reintegração de posse?
Na petição inicial da ação possessória, nos termos do artigo 561 do Novo CPC, o autor da ação deve indicar e provar, com os meios de que dispuser, (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de ...
O que é uma ação possessória no direito do trabalho?
Destarte, as ações possessórias na Justiça do Trabalho tratam-se de uma nova modalidade de ação, a ser ajuizada necessariamente pelo empregador quando tiver a posse das instalações de sua empresa ou seus bens móveis, antes destinado à atividade de trabalho pelo obreiro, utilizadas ilegalmente, ou na iminência disso ...
Quais os pedidos que podem ser cumulados ao pedido principal nas ações possessórias?
O réu poderá cumular, na contestação, os quatro pedidos indicados no art. 921, o possessório, o de reparação de danos, o de multa e do desfazimento de construções e plantações. Só não pode pedir liminar, já que o procedimento só permite que seja postulada pelo autor.
É possível a cumulação de pedidos nas ações possessórias?
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. ... Nesse caso pode-se falar em outros pedidos de natureza provisória além da liminar possessória.
Quem tem legitimidade para propor ação possessória?
Tem legitimidade de propor uma Ação Possessória todo àquele que se afirme possuidor e tiver a sua posse turbada, esbulhada ou ameaçada.
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