O que é uma lesão corporal culposa?
O que é uma lesão corporal culposa?
Segundo a doutrina, caso a conduta seja dolosa e o agente provoque lesões corporais com o objetivo de colocar em risco a vida da vítima, ele responderá pelo crime de tentativa de homicídio, portanto, a lesão corporal grave por perigo de vida só se enquadra em uma situação culposa.
O que é a compra de votos?
A aquisição ilícita de pleito, popularmente conhecida como compra de votos é uma prática eleitoral dolosa e ilícita, não necessariamente explícita, de adquirir votos em troca de bem ou vantagem de qualquer natureza, inclusive empregos, funções públicas, presentes e influências políticas.
O que configura crime de boca de urna?
A Boca de urna é um conceito relativo a distribuição e/ou veiculação de propaganda política no dia da eleição, sendo considerada um delito eleitoral no Brasil por entender tratar-se de um "aliciamento de eleitores".
É crime não votar?
Se o eleitor não votar nem se justificar, terá que pagar uma multa, cujo valor será definido por um juiz eleitoral. Sem a prova de que votou, de que pagou multa ou de que se justificou, o eleitor fica impedido de se inscrever em concurso público, obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras penalidades.
O que diz o artigo 7 do Código Eleitoral?
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. § 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior. Art.
Quais são as leis eleitorais?
Fontes
- Constituição Federal (arts. 14 a 17 e 118 a 121);
- Código Eleitoral (Lei nº 4.
Qual órgão fiscaliza e determina as leis para as eleições?
Órgãos. Os órgãos da Justiça Eleitoral estão previstos no art. 118 da Constituição Federal, são eles: Tribunal Superior Eleitoral (TSE); os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE); os Juízes Eleitorais; e as Juntas Eleitorais.
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