O que é uma ação indireta de inconstitucionalidade?
O que é uma ação indireta de inconstitucionalidade?
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.
Quem são os legitimados para propor a ADI?
Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho ...
É possível a propositura de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal em sede de ação declaratória de constitucionalidade?
Concessão da medida - O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ...
É possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade tendo por parâmetro preceito previsto no ADCT?
A) Não será possível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade que tenha por parâmetro preceito inscrito no preâmbulo da Constituição da República. ... O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.
É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por parâmetro preceito inscrito no preâmbulo da Constituição da República?
A) Não é possível preceito inscrito no Preâmbulo da Constituição da República atuar como parâmetro ao controle concentrado de constitucionalidade (ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade), uma vez que o preâmbulo da Constituição não tem valor normativo, apresentando-se desvestido de força cogente.
É admitida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada perante o STF?
É admitida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada perante o STF. A CF estabelece a possibilidade de deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal.
Para que serve Atos das Disposições Constitucionais Transitórias?
A finalidade do ADCT é estabelecer regras de transição entre o antigo regime constitucional e o novo regime constitucional, promovendo a acomodação e a transição entre as normas da antiga e da nova constituição.
O que significa ADCT Qual a sua característica peculiar?
Tem natureza de norma constitucional, contendo regras para assegurar a harmonia da transição do regime constitucional anterior (1969) para o novo regime (1988), além de estabelecer regras de caráter meramente transitório, relacionadas com essa mudança, cuja eficácia jurídica é exaurida assim que ocorre a situação ...
O que é o ato das disposições constitucionais transitórias?
A forma correta é ADCT! 1) Conceito: o termo significa Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. São regras que asseguram a harmonia do antigo regime constitucional (1969) para o novo regime (1988), possuindo regras de caráter meramente transitórios.
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