O que é caducidade da letra?
O que é caducidade da letra?
Caducidade, em direito, é o estado a que chega todo o ato jurídico tornando-se ineficaz em consequência de evento surgido posteriormente. É o estado daquilo que se anulou ou que perdeu valia, tida, até então, antes que algo acontecesse. Tem o significado de algo que caiu em desuso ou foi tacitamente revogado.
O que é a cassação?
Cassação é uma punição que tolhe ao condenado o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo.
Qual a diferença entre cassação e anulação do ato administrativo?
Cassação é a retirada do ato administrativo por ter o seu beneficiário descumprido condição indispensável para a manutenção do ato. Ex: Cassação do alvará de funcionamento do pasteleiro por não atingir condições de higiene. Para Hely Lopes Meirelles, a cassação seria espécie de anulação.
É possível que haja anulação de ato discricionário?
Como todo ato discricionário, tem como requisitos vinculados a competência, a forma e a finalidade. Assim, é possível ser anulado o ato revocatório, desde que haja desrespeito às exigências estabelecidas na lei.
O que é um discricionário?
Significado de Discricionário adjetivo [Jurídico] Dependente da decisão de uma autoridade competente. ... Relacionado com discrição, com a capacidade de decisão; em que há liberdade de escolha: ato administrativo discricionário.
O que é consumo discricionário?
Consumo sensível aos ciclos econômicos como vestuário, utilidades domésticas, lazer, hotéis e restaurantes, também chamado de consumo discricionário.
Qual a diferença entre discricionariedade e arbitrariedade?
Discricionariedade não significa arbitrariedade, mas sim “liberdade de atuação traçados pela lei”. Arbitrariedade é tudo o que é contra a lei. De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018, p.
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