Quando é devido a multa do artigo 467 da CLT?

Quando é devido a multa do artigo 467 da CLT?

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Quais são as verbas do artigo 467 da CLT?

De acordo com a dicção do artigo 467 da CLT o acréscimo de 50% somente é devido sobre as parcelas rescisórias. Assim, inserem-se neste rol, no caso vertente, as seguintes parcelas: aviso prévio, natalinas, férias+1/3, salário retido e multa de 40% sobre o FGTS, não a parcela fundiária em si.

O que é a multa do artigo 477 da CLT?

Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário uma multa no valor de um salário.

O que mudou na rescisão com a reforma trabalhista?

Uma das mudanças trazidas pela reforma trabalhista foi a criação de outra modalidade de rescisão contratual: a por comum acordo. Até então, as demissões podiam acontecer por iniciativa do empregado ou do empregador, com ou sem justa causa. Dependendo do motivo do encerramento contratual, são devidas diferentes verbas.

Qual o prazo para pagar a GRRF?

Aviso Prévio Trabalhado: o prazo para recolhimento das parcelas do mês anterior à rescisão, mês da rescisão e da multa rescisória é o 1º dia útil imediatamente posterior à data do efetivo desligamento. Em se tratando do mês anterior à rescisão, o dia útil deve ser igual ou anterior ao sétimo dia do mês da rescisão.

Qual o prazo para a empresa depositar a multa rescisória do FGTS?

De acordo com a CLT, o prazo para pagamento de verbas rescisórias de indenização é de 10 dias corridos. O prazo para o pagamento da multa de 40% segue esta regra, isto é, caso o trabalhador tenha tido seu aviso prévio indenizado, o empregador tem até 10 dias corridos para depositar a multa do FGTS.

Quantos dias tenho para pagar a multa Rescisoria?

10 dias

Como utilizar o saque emergencial do FGTS?

Veja como funcionará:

1. Abra o app Caixa TEM no seu celular e selecione a opção “saque sem cartão”;
2. Clique em “gerar código para saque”;
3. Pronto! ...
4. Selecione a opção “saque do FGTS sem cartão” e digite o número do seu CPF;
5. Informe o código de saque que foi gerado no app Caixa TEM e aperte o botão "confirmar";