Quem é o apelante?

Quem é o apelante?

Significado de Apelante substantivo masculino e feminino [Jurídico] Pessoa ou parte que apela (recorre) de uma sentença a um tribunal ou a um juiz de instância superior; recorrente.

Qual o recurso cabível contra decisão monocrática do ministro do STJ que nega seguimento ao recurso especial?

AGRAVO INTERNO

Qual recurso cabível contra decisão monocrática?

I – O recurso cabível contra decisão monocrática é o agravo regimental. II - Não cabe reclamação contra decisões do Supremo Tribunal Federal.

Como fazer um recurso especial ser admitido?

Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Quando o recurso especial é admitido significa o quê?

Recurso especial é uma ferramenta processual prevista na Constituição Federal, utilizada para recorrer ao STJ de decisão proferida por tribunal superior que contrarie ou negue vigência à lei federal, lhe atribua interpretação divergente de outros tribunais ou, ainda, considere válido ato de governo local contestado em ...

Qual o recurso cabível contra acórdão não unânime?

O art. 530 do CPC/73 previa como recurso em espécie os chamados embargos infringentes, que operava como meio de impugnação cabível "(...) quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória".