Quando não houver justa causa?
Quando não houver justa causa?
A ausência de justa causa, no modelo do inciso I, do artigo 648, do Código de Processo Penal, pode caracterizar a situação autorizadora de uma pretensão cautelar, toda vez, que o constrangimento, reputado ilegal, provenha de prisão preventiva.
Quando quem ordenar a coação não tiver competência para Fazê-lo?
quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função. nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.
Qual o artigo do habeas corpus?
De acordo com o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Quanto à possibilidade jurídica do pedido de habeas corpus há alguma restrição de ordem constitucional de forma absoluta?
No mesmo sentido o STM: “A regra, de que não cabe habeas corpus contra a prisão de natureza disciplinar, não é absoluta. O que não pode ser apreciado, através do remédio heroico, é a infração disciplinar em seu conteúdo específico, ou seja, a justiça ou injustiça da punição.
Como consultar um HC no site do STF?
Acesse http://www.stf.jus.br – Processos – Acompanhamento Processual. Pessoalmente no Edifício Anexo II, Bloco “A”, Térreo. Por telefone (61) 3217-4465. Horário de atendimento: dias úteis, das 8h às 20h.
Quem julga um habeas corpus?
A competência de julgar um habeas corpus é da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou a coação. ... Superior a um Juiz Federal, na hierarquia do Poder Judiciário, está o Tribunal Regional Federal (TRF). Por isso o habeas corpus do ex-presidente foi julgado por um TRF.
O que quer dizer não conhecido o habeas corpus?
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei.
O que significa dizer que o recurso não é conhecido?
A expressão “não conhecer” de um recurso significa, só e sempre, abs- ter-se de examinar a impugnação em sua substância, de aprovar ou desaprovar a decisão recorrida. O tribunal que não conhece de um recurso de jeito nenhum diz a quem assiste razão: se ao recorrente, se ao órgão a quo.
O que vem a ser habeas corpus?
Originado no século XII, o habeas corpus tem sido um importante instrumento legal para amparar o indivíduo que presume que o seu direito de liberdade está sendo violado. Um termo muito utilizado na esfera criminal do direito é o habeas corpus, expressão latina que significa “Que tenhas o corpo”.
O que é o RHC?
São centros de coleta, armazenamento, processamento e análise - de forma sistemática e contínua - de informações de pacientes atendidos em uma unidade hospitalar, com diagnóstico confirmado de câncer.
O que é RHC no direito?
O RHC, por sua vez, é um instrumento jurídico cuja tramitação obedece a rito específico, que deve ser apresentado no STF após decisão denegatória de habeas corpus decididos em única instância pelos tribunais superiores (artigos 102, inciso II, alínea “a”).
Qual é o papel do STJ?
Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.
O que faz o Supremo Tribunal Federal?
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, seus próprios ministros, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional e o procurador-geral da República; e nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os ministros de Estado, os ...
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