Qual o fundamento teórico do controle judicial de constitucionalidade das leis no Brasil?
Qual o fundamento teórico do controle judicial de constitucionalidade das leis no Brasil?
2.
Quem tem legitimidade no controle de constitucionalidade repressivo difuso?
Ao operar o controle repressivo, o judiciário se concentrará em lei ou ato normativo estadual ou federal (excluído de apreciação de constitucionalidade leis municipais) : difuso – o controle da constitucionalidade é exercido por todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário.
Por que adotamos o controle repressivo de constitucionalidade do tipo misto no Brasil?
O controle de constitucionalidade assim se justifica pela necessidade de se manter a compatibilidade da legislação de nível inferior com as normas constitucionais, que funcionam como normas supra-legais a garantir que a vontade do Poder Constituinte Originário não seja alterada pela vontade do legislador ordinário, ...
Qual a diferença entre controle preventivo e repressivo de constitucionalidade?
No Brasil, o controle preventivo é exercido pelos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Já o controle repressivo, em regra, é exercido pelo Judiciário; excepcionalmente é exercido pelo Legislativo: art. ... 62 da CF (MP após a edição pode ser convertida em lei pelo Congresso ou não, fazendo assim o controle).
Quais órgãos são responsáveis como regra pelo controle preventivo de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro?
No caso brasileiro, o controle preventivo é realizado, em regra, pelos Poderes Legislativo e Executivo, podendo também ser exercido pelo Poder Judiciário.
O que é controle posterior?
CONTROLE POSTERIOR OU CORRETIVO: tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los. ABRANGE ATOS como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação.
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