O que é o princípio da legalidade no direito administrativo?
O que é o princípio da legalidade no direito administrativo?
Resumo: O princípio da legalidade, é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei. Segundo o princípio em análise, todo ato que não possuir embassamento legal, é ilícito.
O que é a doutrina no Direito Administrativo?
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público em que há predominância do interesse do Estado; disciplina os interesses gerais. ... DOUTRINA – São teses de doutrinadores que influenciam nas decisões administrativas, como no próprio Direito Administrativo.
Qual é a melhor doutrina de direito administrativo?
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O que é um princípio administrativo?
O que são os princípios do direito administrativo A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
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