O que significa postulação em um processo?
O que significa postulação em um processo?
Implorar ou pedir com empenho. [Jurídico]-Solicitar apresentando documentos que sustem a alegação. O processo está em fase de postulação.
Qual o dispositivo constitucional que autoriza a entidade sindical postular em nome próprio direitos da categoria?
A Constituição Federal de 1988, no artigo 8o, III, asseverou que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.
Qual é a atuação das associações?
Elas também são criadas para atuar em áreas onde o Estado não tem como atender a todas as necessidades – como educação e saúde, com suas parcerias e convênios. Temos associações filantrópicas, religiosas, para defesa dos interesses do consumidor, dos direitos humanos e, claro, as que representam setores da economia.
Qual é a importância do associativismo?
O associativismo viabiliza maior participação e cria espaços de diálogo entre a sociedade organizada e o poder público. ... Priorizando o atendimento coletivo, ele pode auxiliar a sociedade a se articular.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar?
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; Portanto, qualquer indivíduo no Brasil pode associar-se ou formar associações com outras pessoas, desde que a finalidade dessa organização seja lícita e não tenha caráter paramilitar.
O que é uma associação de caráter paramilitar?
“Organização paramilitar é uma associação civil, desvinculada do Estado, armada e com estrutura análoga às instituições militares, que utiliza táticas e técnicas policiais ou militares para alcançar seus objetivos.
Quais são as características de um estatuto?
Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas.
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