São absolutamente impenhoráveis novo CPC?
São absolutamente impenhoráveis novo CPC?
O CPC de 1973 era considerado taxativo, ou seja, tudo o que constava no rol do artigo 649 era ABSOLUTAMENTE impenhorável. Entretanto, o Novo Código de Processo Civil retirou o termo absolutamente, passando a constar unicamente o termo: são impenhoráveis.
Como se prova o bem de família?
O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, consoante entendimento firmado pela Corte Especial, não exige prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja único de sua propriedade, bastando a prova de que se trata de imóvel residencial, como, aliás, certificou o oficial analista judiciário.
O que é um bem de família legal?
O bem de família legal refere-se ao imóvel utilizado como residência da entidade familiar, protegido por Lei especial, a saber, a lei nº 8.
Quais os requisitos para instituição voluntária do bem de família?
Para que a instituição seja possível, é preciso que alguns requisitos sejam respeitados. A instituição voluntária do bem de família deve ser de boa-fé, evidenciada pela solvência do instituidor, sob pena de não se reconhecer o benefício da impenhorabilidade, conforme disposto no art.
Quais são as espécies do bem de família?
O especialista em Direito de Família e Sucessões explica ainda que existem dois tipos de bem de família: o legal, que é aquele que independe de inscrição no registro imobiliário, pois, a moradia é “naturalmente” um bem de família; e o voluntário, que é o que se faz pelo registro imobiliário: O bem de família, quer ...
Quais as espécies de bem de família existentes em nosso ordenamento jurídico?
O bem de família pode ser classificado em duas espécies voluntário e legal . ... 1.
É possível hipotecar bem de família?
O art. 3º da Lei nº 8.
Mais tópicos
- O que é uma incorporação de empresas?
- O que é placa de acetato?
- Como a acústica explica as notas musicais?
- Como calcular a área de octógono regular?
- Qual a diferença entre delegação e avocação?
- Quem canta a música Ei Thu?
- Como editar PowerPoint em PDF?
- Qual é o objetivo da criação da RIDE DF?
- Como Alfabetizar é letrar jovens e adultos?
- Como falar 300 em ordinal?
Artigos mais populares
- Quantas calorias têm 3 colheres de cenoura?
- Quais os portes de uma empresa?
- Qual a data que se coloca na movimentação do trabalhador?
- Quais os benefícios de comer cenoura crua?
- Quais os 5 Sentidos do Amor?
- O que é Órgão Autuador?
- Como usar Diprosalic loção capilar?
- Quanto ganha um auxiliar de creche concursado?
- Quem criou a brincadeira pula carniça?
- O que é um fato negativo?