Qual a diferença entre delegação e avocação?
Qual a diferença entre delegação e avocação?
As hipóteses de transferência do exercício de competência são geralmente chamadas de delegação e avocação. A avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica, enquanto a delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior.
Para que haja possibilidade de delegação é essencial a hierarquia entre delegante e delegatário?
A delegação não pressupõe hierarquia entre a autoridade delegante e a delegatária. ... É o entendimento sedimentado na vetusta Súmula 510 do STF, segundo a qual, "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.".
Não é permitida a delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade?
Não podem ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade. D A delegação de competência é vedada quando tem por razão circunstâncias de índole econômica ou jurídica.
Quem pode praticar um ato administrativo?
Diferentemente dos contratos administrativos, os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas. Além disso, eles têm o condão de gerar efeitos jurídicos, independentemente de qualquer interpelação.
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