O que é um aditamento?

O que é um aditamento?

É o ato de emendar, reformar ou alterar o conteúdo de um documento, como uma petição inicial, um contrato ou uma denúncia, com a finalidade de complementação ou esclarecimento de um fato novo ou de um fato obscuro nele contido.

O que significa a palavra aditar?

1. Acrescentar para completar; adscrever. 2. Causar a dita de, tornar feliz.

O que é aditamento de dívida?

O Aditamento para Parcelamento é um aditivo contratual que possibilita o parcelamento de diversas operações, que inclusive podem ter sido contratadas com credores distintos ou em diferentes contas de sua titularidade, ativas e/ou encerradas.

Qual a diferença entre aditivo e alteração contratual?

Diferenças entre aditivo, aditamento e adendo Os termos “aditamento de contrato” e “aditivo de contrato” têm o mesmo significado e a mesma finalidade: alterar os dados de um documento, seja para corrigir ou esclarecer as informações. ... O adendo é utilizado para as partes não terem que fazer um novo contrato.

O que é um documento aditivo?

O aditivo contratual (ou termo de aditamento contratual) é o documento utilizado pelas partes que desejam alterar as cláusulas originalmente previstas em um contrato. Ele será utilizado, portanto, para modificar o contrato original, inicialmente estabelecido entre as partes.

Como alterar uma cláusula de contrato?

Caso esteja em uma situação como essa, você pode entrar em contato com o fornecedor para pedir a alteração, anulação ou revisão dos itens. Vale ressaltar que a anulação ou modificação de uma cláusula não invalida o contrato, exceto quando essa ação gerar um dever excessivo para qualquer uma das partes.

O que é Minuta de Termo Aditivo?

Uma minuta de contrato nada mais é do que um rascunho ou uma primeira versão de um contrato qualquer. Ele é feito inicialmente para mostrar às partes o que está sendo proposto e assim para que se possa fazer observações, sugerir mudanças ou redefinir o uso de termos para tornar mais legível a compreensão deles.

Para que serve a minuta de acordo?

As minutas são uma espécie de rascunho que se faz de um documento qualquer. Normalmente, são utilizadas como rascunho para documentos oficiais, mas também podem ser usadas como rascunho para documentos em geral, tais como ofícios, despachos etc.

Qual a diferença entre renovação e prorrogação de contrato?

O que é renovação de contrato? ... Desse modo, a prorrogação contratual é o prolongamento do prazo de vigência estabelecido com o mesmo contratado e nas mesmas condições. Já a renovação de contrato é a inovação em parte ou no todo para a continuação da execução com o mesmo contratado ou com outros.

Qual a diferença entre prazo de vigência e prazo de execução?

Com efeito, o prazo de vigência é o período de duração do contrato que não pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário, exceto em casos especiais previstos na Lei (incisos do art. ... Já o prazo de execução é o tempo que o particular tem para executar o objeto e está, portanto, englobado no prazo de vigência.

O que é a irretroatividade da lei?

Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado. As leis e atos normativos em geral, a princípio, são editadas para que passem a valer para o futuro, desde a data da publicação ou a partir de um período fixado, geralmente no final do seu texto.

Qual a diferença entre o princípio da retroatividade e o da irretroatividade?

Resumo: Princípio da Irretroatividade Tributária Em outras palavras: a lei nova que institua ou aumente tributos somente é aplicada aos fatos geradores futuros . ... Diferentemente do Direito Penal, em Direito Tributário a retroatividade da lei não atinge o ato definitivamente julgado.