O que é efeito devolutivo no novo CPC?
O que é efeito devolutivo no novo CPC?
Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada.
Qual a relação existente entre o efeito devolutivo e a teoria do Capítulo da sentença?
Outro campo do Direito Processual Civil em que a teoria dos capítulos da sentença adquire importância notável diz respeito aos efeitos dos recursos. Nessa toada, a teoria dos recursos preconiza que, quanto ao efeito devolutivo, a sua extensão medir-se-á pela matéria efetivamente impugnada pela parte recorrente.
O que significa capítulos da sentença?
Cândido Rangel Dinamarco (2002) ainda ensina que os capítulos de sentença devem ser conceituados como os fragmentos em que ideologicamente se decompõe o decisório de uma decisão judicial, cada um deles abrigando o julgamento de uma pretensão distinta.
É possível falar em capítulos autônomos da sentença?
[...] são capítulos independentes aqueles que proferem decisões que não dependem de nenhum outro pronunciamento, contido na mesma ou em outra sentença, para subsistir, enquanto dependentes são aqueles capítulos cuja existência está condicionada a outra decisão.
São os pronunciamentos do juiz que põe fim ao processo porém sem resolver o mérito uma vez que existe algum fator processual que impede a análise do objeto da ação o conhecimento da tutela jurisdicional é inadmissível nas condições em que a parte invocou a Estamos falando de uma?
(a) sentenças terminativas: são os pronunciamentos do juiz que põem fim ao processo, porém sem resolver o mérito, uma vez que existe algum fator processual que impede a análise do objeto da ação (o conhecimento da tutela jurisdicional é inadmissível nas condições em que a parte invocou-a).
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