Como fazer cumprimento de sentença trabalhista?
Como fazer cumprimento de sentença trabalhista?
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Qual o prazo para cumprimento de sentença trabalhista?
Portanto: (a) a regra especial (CLT) fixa o prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de penhora; (b) a regra geral (CPC) fixa o prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%.
Como iniciar a execução trabalhista?
Quando e como se inicia a execução trabalhista? A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação.
Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo?
16, parágrafo 1º da lei nº 6.
São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução?
Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Uma vez que haja a garantia do juízo, ao contrário do que se explanou em sede da exceção de pré-executividade, a oposição dos embargos suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Qual o procedimento dos embargos à execução?
Os Embargos do Executado têm, em suma, o condão de impugnar três pontos da execução suportada pelo executado, sendo eles:
- o título executivo no qual a execução forçada se funda;
- a dívida exequenda;
- o procedimento executivo.
Para que serve a impugnação ao cumprimento de sentença?
A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa conferida ao executado na fase de cumprimento de sentença. Trata-se de defesa típica e incidental ao procedimento, de modo que não constitui uma ação autônoma. ... Os atores jurídicos, portanto, não devem tratar com desprezo a impugnação ao cumprimento de sentença.
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