O que quer dizer a sigla PGE?

O que quer dizer a sigla PGE?

Com esse lema, a Procuradoria-Geral do Estado, a PGE, completou, em 2016, 70 anos de existência, exercendo sua função de órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Paraná na defesa dos seus interesses legítimos.

Qual é o papel da Procuradoria Geral do Estado?

Artigo 1º - A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública Estadual, dotada de autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira, cabendo-lhe a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de São Paulo, privativas dos ...

O que significa dívida ativa PGE?

​É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

O que é PGE RN?

Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual - Pge/Rn.

Como tirar Certidão Negativa Estadual RN?

Para fazer a emissão, contribuinte deve acessar o portal da SET-RN ​http://www.set.rn.gov.br e, ao navegar na página principal, clicar na opção ́Certidão Negativa ́. Em seguida, haverá um redirecionamento para inserir os seus dados (Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF).

Como funciona a dívida ativa?

A dívida ativa é tipo uma base de dados que governos municipais, estaduais e federal usam para inscrever pessoas físicas e jurídicas que deixaram de pagar alguma conta para o governo dentro do prazo – como impostos (IPVA, IPTU, ISS), taxas, multas, contas de consumo….

Quanto tempo o nome fica na dívida ativa?

Uma dívida ativa não caduca, visto que o nome da pessoa só é incluído neste cadastro quando ele foi cobrado e não pagou. Porém, é possível que a dívida ativa prescreva, ou seja, que o nome da pessoa seja tirado, por exemplo, do Cadin. O tempo que isso demora para acontecer varia entre cinco e dez anos.

O que acontece com quem tem dívida com a Receita Federal?

O processo de cobrança da dívida ativa A Lei 6.

O que significa inscrição em dívida ativa?

A Inscrição em Dívida Ativa é o ato de registro de um débito não pago espontaneamente em livros próprios para tal fim. No momento da inscrição é realizado um controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.

Quais débitos podem ser inscritos em dívida ativa?

Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos de natureza tributária e não-tributária, cuja titularidade do crédito seja da Fazenda Pública Nacional, conforme definido no art.

O que são débitos inscritos em dívida ativa?

A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.

Como pagar débitos inscritos na dívida ativa?

Para pagamento integral ou parcial de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, o contribuinte deve emitir o documento de arrecadação respectivo, conforme as opções: Emissão de Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para débitos tributários não previdenciários e débitos não tributários.

Como consultar dívida ativa pelo CPF?

É possível consultar uma dívida ativa por CPF pode ser feito online e de graça. A consulta de dívida junto à União pode ser realizada no portal Regularize do Governo Federal. Para acessar o serviço, é preciso ter em mãos CPF, data de nascimento, nome da mãe, e-mail e telefone da pessoa cuja dívida será verificada.

Como consultar débito de IPVA na dívida ativa?

Para regularizar sua situação com o Fisco é necessário quitar os débitos pendentes. Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ.

Como saber se tenho mais dívidas na dívida ativa SP?

Antes de gerar guia de recolhimento de IPVA neste sítio da Secretaria da Fazenda, verifique se o débito foi inscrito na dívida ativa, acessando o endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br e, na opção Consulta, digite o número do RENAVAM do veículo ou o número de seu CPF (ou CNPJ).

Como consultar débitos na PGFN?

As informações sobre os serviços da PGFN estão disponíveis no site da PGFN, na opção "Orientações da Dívida Ativa. Para uma pesquisa completa com as informações de todos devedores da PGFN e a respectiva situação dos débitos, indicamos a utilização dos Dados Abertos da PGFN.

Como consultar débitos na Receita Federal?

Emitir Darf para débitos em situação de cobrança. É necessária a utilização de código de acesso, certificado digital ou procuração para utilizar o serviço "Consulta Pendências - Situação Fiscal" no Portal e-CAC (presencial ou eletrônica), para a realização da pesquisa.

Como consultar débitos no CNPJ MEI?

Como fazer a consulta?

1. acesse o site do Simples Nacional;
2. clique na opção SIMEI na parte superior da página;
3. clique em cálculo da declaração;
4. na opção PGMEI, clique na chave na coluna código de acesso;
5. caso não tenha o certificado digital, cliente em CPF-CNPJ;
6. clique em consulta extrato/pendências;

Como consultar CNPJ Serasa Gratuito?

Vamos ao passo a passo para fazer a consulta grátis do score da sua empresa:

1. Acesse o site do Serasa;
2. Na sessão Serasa Score, preencha o campo digitável com o número do CNPJ e depois, clique em "Consultar agora";
3. Na janela que se abre, faça o cadastro da sua empresa inserindo a informações necessárias;