O que mudou com a substituição do Fundef para Fundeb?
O que mudou com a substituição do Fundef para Fundeb?
Os recursos para o Fundef vinham das receitas dos impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação. O Fundef vigorou até 2006, quando foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O que é o Fundef e para que serve?
O FUNDEF, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério é um fundo instituído em cada Estado da Federação e no Distrito Federal, cujos recursos devem ser aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério ...
Quem tem direito a receber o Fundef?
Quem tem direito ao precatório do FUNDEF? O Sindicato APEOC faz a defesa que pelo menos 60% do precatório do FUNDEF devem ser pagos aos professores da rede pública municipal.
Quem tem direito ao rateio?
Terão direito ao rateio os profissionais que estavam trabalhando durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef ou quando o precatório foi disponibilizado para utilização. Em caso de falecimento desses profissionais, o texto prevê que os herdeiros farão jus aos recursos.
Quem tem direito ao Precatorio?
Os precatórios são os documentos que formalizam a indenização que deve ser paga pelo Poder Público as pessoas, ou empresas, que processaram o órgão e ganharam a causa. Dessa maneira, o precatório nada mais é que dívidas judiciais do Poder Público.
Como saber se eu tenho direito ao precatório?
Busque o site do Tribunal Regional Federal (TRF) no qual tramitou o seu processo (os TRF são divididos em cinco regiões, conforme o estado), e, na área de “Requisições de Pagamento”, consulte a sua situação através do número de CPF, do número do seu precatório ou do registro OAB do advogado responsável pelo processo.
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