Quem julga os crimes de responsabilidade do presidente?

Quem julga os crimes de responsabilidade do presidente?

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente ...

Como se dá a responsabilidade do presidente da República?

Se admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. ...

Para que foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Mas, por que ela foi criada no Brasil? A LRF surgiu para complementar leis já existentes à época sobre gestão e contabilidade pública, e não para substituí-las. Por exemplo, ela não revoga a Lei nº 4.

Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública?

A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para estabelecer um freio nos gastos desmedidos que desequilibram as finanças públicas, bem como cuidar dos aspectos relativos à transparência e planejamento na gestão do patrimônio público.

Como citar um documentário ABNT?

Nome do vídeo, produtor, plataforma onde está inserido, data de publicação do vídeo, duração, local de consulta (Disponível em: URL), Acesso em data de acesso. NOME do vídeo. Direção: nome do diretor. Produção: nome do produtor.