Quais são os poderes administrativos?

Quais são os poderes administrativos?

Os poderes Administrativos são aqueles da administração pública para consecução de seus interesses através disso visando o bem comum da coletividade, dentre eles estão os poderes vinculados, discricionários, hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia e a polícia sanitária.

O que se entende por poderes administrativos?

Ë o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

Quais são os poderes da administração pública?

A doutrina, geralmente destaca os seguintes poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder normativo; poder hierárquico; poder disciplinar e poder de polícia. Vamos analisar cada um dos poderes descritos para melhor compreendê-los.

Qual a diferença entre poderes administrativos e poderes políticos?

Os poderes administrativos distinguem-se dos poderes políticos do Estado, haja vista que aqueles são instrumentais, destinam-se à realização das atividades públicas, ao passo que estes são estruturais, isto é, referem-se à estrutura do Estado.

São poderes instrumentais da administração pública?

Os poderes administrativos ou instrumentais (ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções) são poderes inerentes à Administração Pública por meios dos quais o Poder Executivo e, menos frequentemente, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, cumprem as ...

O que é o poder vinculado?

Também denominado de "poder regrado", ocorre quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada pela Administração Pública, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

Qual a diferença entre poder discricionário e poder vinculado?

Poder Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Distingue-se do Poder Vinculado pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador.

O que é o poder discricionário de uma empresa?

É a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

O que é ato discricionário é vinculado?

Observe-se que quando a lei traz conceitos vagos ou indeterminados, provocando o juízo de valor pelo administrador público, a decisão será discricionária. ... Em regra, apenas os requisitos do motivo e o objeto são discricionários. Os requisitos de competência, finalidade e forma continuam vinculados.

Quais são os atos discricionários?

Os atos discricionários seriam aqueles nos quais a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão, ou seja, são aqueles cuja lei deixa a critério do administrador a escolha, entre diversas opções, da mais adequada à realização da finalidade ...

Quais são os atos vinculados?

Atos Vinculados No ato vinculado, tudo que o agente público vai fazer está disposto em lei. Não se trata necessariamente de uma única lei. Geralmente, uma lei dá a competência, a outra discorre sobre a forma como se dará o ato e assim sucessivamente. Exemplo: Licença para o estabelecimento funcionar.

Quais são os atos administrativos vinculados?

São exemplos de atos administrativos vinculados:

• autorização de uso de imóvel público e homologação de procedimento licitatório que se pretenda concluir.
• licença de funcionamento e permissão de uso de imóvel público.
• permissão de uso de imóvel público e aprovação para alienação de terras públicas.

Quem pode praticar os atos administrativos?

203). Ou seja, se aprofundando no referido conceito, o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, pois é derivado de ação tanto do Poder Executivo como dos demais poderes, que também podem editar atos administrativos, sendo uma exteriorização do pensamento (DI PIETRO, 2012, p. 202).

São exemplos de atos administrativos?

Instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios, despachos. Atos Negociais: vontade da Administração em concordância com particulares. Ex. Licença, autorização, permissão, aprovação, admissão, visto, homologação, dispensa, renúncia, protocolo administrativo.

Como se classificam os atos administrativos?

Quanto aos destinatários dos atos: atos individuais e atos gerais. Quanto aos efeitos: atos constitutivos e atos declaratórios. Quanto à posição jurídica da administração: atos de império e atos de gestão. Quanto ao grau de liberdade da administração em sua prática: atos discricionários e atos vinculados.

O que são quais são e como se classificam os atos administrativos?

Atos materiais: são aqueles que executam atividade. São chamados também de fatos administrativos. Atos administrativos: são os praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público, e ensejando a manifestação de vontade do Estado.

Quanto ao critério formação os atos administrativos podem ser classificados em?

Quanto à formação da vontade administrativa, os atos administrativos podem ser classificados em atos simples, complexos e compostos. Ato simples é aquele que depende da vontade de apenas um órgão administrativo, mesmo que esse órgão seja representado por apenas um agente ou colegiado.

Quais são as formas de extinção do ato administrativo e seus efeitos?

O ato administrativo pode se extinguir por:

• Cumprimento dos efeitos;
• Extinção objetiva;
• Extinção subjetiva;
• Renúncia;
• Retirada.

Quais as formas de extinção do ato administrativo?

Os atos administrativos podem ser extintos através das seguintes formas: anulação, a revogação e a convalidação. A anulação, ou invalidação, é o desfazimento do ato administrativo, com base no seu poder de autotutela, sobre os próprios atos.

O que é desfazimento volitivo?

Significa a perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato. DESFAZIMENTO VOLITIVO: Ocorre dependentemente da manifestação de vontade do administrador.

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar que?

Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar: a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo.

É correto afirmar que os atos administrativos podem ser revogados?

a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário. a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei. ... não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.

São formas de extinção do ato administrativo na modalidade retirada do ato exceto?

Errada. A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade.

Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo é correto que?

ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. ... no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.

O que é discricionariedade do ato administrativo?

Resumo: A discricionariedade administrativa é um velho instituto do direito administrativo que confere ao administrador público, diante normas jurídicas fluidas e vagas, uma margem de liberdade de adotar a decisão que, subjetivamente, lhe pareça a melhor para o caso concreto.

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos é correto afirmar a quanto ao ato vinculado o administrador público goza de certo poder para praticá lo ou não havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto com relação ao ato discricionário O administrador público pode praticá?

Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

O que é um discricionário?

Significado de Discricionário adjetivo [Jurídico] Dependente da decisão de uma autoridade competente. ... Relacionado com discrição, com a capacidade de decisão; em que há liberdade de escolha: ato administrativo discricionário.

O que é consumo discricionário?

Consumo sensível aos ciclos econômicos como vestuário, utilidades domésticas, lazer, hotéis e restaurantes, também chamado de consumo discricionário.

O que é tempo discricionário?

Praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo. Discricionário é aquele ato pelo qual a administração pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

O que é a discricionariedade?

Característica do que depende da decisão de uma autoridade: a discricionariedade do processo. Qualidade do que não impõe restrições, do que é ilimitado; arbitrariedade: a discricionariedade do poder de um ditador.