O que é a multa do artigo 467 da CLT?

O que é a multa do artigo 467 da CLT?

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Quais são as verbas do artigo 467 da CLT?

De acordo com a dicção do artigo 467 da CLT o acréscimo de 50% somente é devido sobre as parcelas rescisórias. Assim, inserem-se neste rol, no caso vertente, as seguintes parcelas: aviso prévio, natalinas, férias+1/3, salário retido e multa de 40% sobre o FGTS, não a parcela fundiária em si.

Como se calcula a multa do artigo 467 da CLT?

Quando existe a condenação em Sentença para o pagamento da Multa do Art. 467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.

Como calcular multa do artigo 467 parágrafo 8o da CLT?

A multa deve ser calculada assim: 5.

Quando se aplica a multa do 477?

Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário uma multa no valor de um salário.

Como calcular o valor do FGTS por tempo de serviço?

Como calcular FGTS O Cálculo FGTS é simples: Calcule salários X 8%. O Saldo FGTS é corrigido pela caixa a uma taxa de 3% ao ano (cerca de 0,25% ao mês).

Como saber o valor do FGTS a receber?

Como funciona? Ao acessar o Aplicativo do FGTS, o trabalhador poderá consultar os valores disponíveis para saque. Então, basta indicar uma conta na CAIXA ou em qualquer instituição bancária para receber os valores, sem nenhum custo. O valor estará disponível em conta após 5 dias úteis.

Como é feito o cálculo do rendimento do FGTS?

Sendo assim, quem tinha R$ 10 mil depositados em conta do fundo até o final do ano passado, por exemplo, terá direito a R$ 184,37. Para fazer o cálculo, é preciso multiplicar o saldo disponível em conta do FGTS até o último dia do ano passado por 0,018447.

Como é feito o cálculo do FGTS?

Todas as empresas precisam fazer o cálculo do FGTS, o cálculo é feito da seguinte forma: a empresa faz o calculo com base no seu salário bruto, e 8% do valor do salário é depositado na conta do fundo de Garantia do colaborador.

Como é feito o cálculo dos 40 do FGTS?

Já para calcular a multa do seu FGTS, o primeiro passo é multiplicar 40 pelo valor depositado na sua conta do FGTS , ou seja, 40x valor depositado. Logo, com o resultado divide o valor encontrado por 100.

Quanto é depositado do FGTS por mês?

No caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2 %, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório. É importante ressaltar que o FGTS não é descontado do salário, pois é uma obrigação do empregador.

Quem recebe insalubridade tem direito a se aposentar mais cedo?

A regra, aqui, é quanto mais lesivo, mais grave a insalubridade e antes o trabalhador pode se aposentar. Além da atividade especial, existe o requisito da carência de 180 meses. Este é um assunto extenso e muito importante no direito previdenciário.

Quem trabalha com solda tem direito a insalubridade?

Foi avaliado que a atividade com solda expõe o trabalhador a agentes agressivos à saúde, principalmente, produtos químicos derivados dos fumos da solda. ... Constatada que a insalubridade está presente no dia a dia do empregado, ele terá direito a receber um adicional.

Quem trabalha com forno tem direito a insalubridade?

Cozinhar em local com temperatura excessiva a 26,7ºC dá direito a adicional por insalubridade em grau médio. ... A Portaria NR-15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres.

Quem trabalha em cozinha industrial tem direito a insalubridade?

Cozinheira ou auxiliares de cozinha podem ter direito ao adicional de insalubridade. A trabalhadora poderá ter direito ao adicional devido à realização do serviço em temperatura excessiva acima do máximo permitido pela NR 15 do Ministério do Trabalho. Geralmente tal direito não é pago pelas empresas do ramo.

Quem trabalha com solda?

Este profissional opera máquinas de solda MAG para unir e cortar peças de ligas metálicas. Deve preparar equipamentos e acessórios para a execução do trabalho de solda das peças.

Qual o grau de insalubridade para serralheiro?

O serralheiro ainda conquistou o adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso-prévio, horas extras, férias com 1/3 e décimo terceiro salários.

Qual a NR que regulamenta a soldagem?

A NR-34 define trabalhos a quente como sendo as atividades de soldagem, goivagem, esmerilhamento, corte ou outras que possam gerar fontes de ignição tais como aquecimento, centelha ou chama.

Qual NR fala de trabalho a quente?

34.

Quais NR estão relacionadas com a nova NR 18?

18.