Quando cabe revogação de prisão?

Quando cabe revogação de prisão?

Revogação: quando os requisitos legais para a decretação da prisão não estão mais presentes. Prevista no artigo 316 do CPP. ... Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas.

Quando a prisão preventiva pode ser revogada?

A prisão preventiva, da mesma forma que é requerida, pode ser revogada se no decorrer do processo o juiz entender que ela não é mais necessária, ou pode ser decretada mais de uma vez, se houver razões para tal.

Como revogar prisão temporária?

Doutro giro, a Lei da Prisão Temporaria não dispõe da hipótese de sua revogação. Entretanto, aplica-se, por analogia, o art. 316 do CPP. A natureza jurídica da revogação não se caracteriza como medida cautelar, mas sim como medida de urgência baseada no poder de polícia da autoridade judiciária.

O que fazer contra prisão temporária?

Revogação de prisão O pedido de Revogação serve para impugnar a prisão temporária e preventiva. Destaque-se que, o pedido de liberdade provisória trata de uma prisão legal, alegando que não é necessária. ... A revogação da prisão, por sua vez, ocorre quando uma prisão legal deixa de ser necessária.

O que é um pedido de revogação?

A revogação da prisão é a medida adequada para os casos de prisão decretada pela Autoridade Judiciária, seja ela uma prisão preventiva ou uma prisão temporária. Inclusive, em caso de prisão em flagrante, enquanto ela não for convertida em prisão preventiva, o pedido correto é o de liberdade provisória.

Qual a diferença entre pedido de liberdade provisória e habeas corpus?

A liberdade provisória é um instrumento que visa resgatar a liberdade do réu no caso da prisão processual e seu instituto esteve ligado durante muito tempo à fiança. ... O habeas corpus é o remédio constitucional e heróico que visa garantir a liberdade de locomoção, ir e vir do cidadão frente o Estado.

O que é pedido de liberdade provisória?

A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.