É motivo para apreensão do veículo quando o condutor for surpreendido dirigindo?

É motivo para apreensão do veículo quando o condutor for surpreendido dirigindo?

2) É motivo para apreensão do veículo, quando o condutor for surpreendido dirigindo: A) Sem usar lentes corretoras. B) Com a validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.

Quando se inicia a remoção de um veículo?

O CTB é claro: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

É uma infração que prevê a retenção do veículo?

Segundo o art. 223 do CTB, trata-se de uma infração grave, que tem a retenção como medida administrativa. O agente de trânsito poderá avaliar a situação e julgar que, apesar de poder perturbar a visão de outros motoristas, o veículo apresenta condições de segurança suficientes.

Qual a diferença entre retenção e apreensão?

“A apreensão visa a privar o proprietário da posse e uso do veículo por um período de até 30 dias, dependendo da gravidade da infração. ... A retenção do veículo consiste na sua imobilização no local de abordagem, pelo tempo necessário à solução de determinada irregularidade.

O que é recolhimento do documento de habilitação?

O recolhimento do documento de habilitação (CNH e PPD) é previsto no Código de Trânsito Brasileiro, via de regra, nas infrações de trânsito que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir (como a disputa de corrida, artigo 173, a direção perigosa, artigo 175, ou a condução de motocicleta sem ...

Quando se recolhe a CNH?

A legislação determina que a CNH pode ser apreendida em dois casos diferentes. Lembrando que, segundo a lei, o termo utilizado é suspensão. O primeiro caso, então, ocorre quando o condutor soma pelo menos 20 pontos em infrações ao longo de 12 meses. Para tanto, é necessário considerar 12 meses corridos.

Onde fica o guia de recolhimento da CNH?

Ele fica abaixo da foto do motorista. Ao lado esquerdo dele, fica a validade da sua CNH.

O que é guia recolhimento nosso número?

NOSSO-NÚMERO: Código de controle que permite à INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA e ao Beneficiário identificar os dados da cobrança que deu origem ao Boleto de Pagamento. ... Na cobrança com registro, o valor informado deve ser igual ao valor registrado na INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA.

Como pegar carteira de motorista apreendida?

Quem for pego dirigindo embriagado terá a carteira apreendida e devolvida dias depois pelo Detran. O prazo para se recorrer é de 15 dias após a notificação do Detran. Se a contestação for recusada, haverá outro aviso e 30 dias para se recorrer à Junta Administrativa de Recurso de Infração.

Como saber se a carteira de habilitação foi suspensa?

Para confirmar essa possível suspeita, há como saber se a CNH está suspensa de uma outra maneira. Basta entrar no site do Detran de seu estado e procurar a seção onde é possível consultar a situação da sua CNH. Entre com seus dados e veja o que o sistema acusa.

Como funciona o processo de suspensão da CNH?

O motorista pode pegar uma suspensão de um a 12 meses. Isso significa que ele terá que entregar sua CNH ao Detran (no prazo máximo de 72 horas após a sentença de Cetran) e ficar impedido de conduzir qualquer veículo durante esse tempo. ... Se o motorista for flagrado dirigindo com a carteira suspensa, a CNH será cassada.

Quanto tempo dura a suspensão da carteira de motorista?

Os prazos da penalidade de suspensão são os seguintes: em caso de motorista que atinge a contagem de 20 pontos na CNH em 12 meses: de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos.