Quem é o apelante no processo civil?
Quem é o apelante no processo civil?
Significado de Apelante substantivo masculino e feminino [Jurídico] Pessoa ou parte que apela (recorre) de uma sentença a um tribunal ou a um juiz de instância superior; recorrente. adjetivo Que coloca, em juízo, um recurso de apelação: parte apelante. Etimologia (origem da palavra apelante).
O que é o apelante?
Significado de Apelado adjetivo [Jurídico] Para quem se recorre (apela) por não aceitar sua decisão; diz-se do juiz, tribunal, sentença que é alvo da apelação. [Jurídico] Parte que recorre contra àquela que pôs o recurso de apelação.
O que quer dizer apelação em um processo?
No direito processual civil brasileiro, apelação é o recurso processual previsto para ser interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau, com ou sem resolução de mérito (art. 1.
Qual o recurso que cabe depois da apelação?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante.
O que significa contrarrazões ao recurso de apelação?
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
O que é contrarrazões de agravo de instrumento?
Trata-se de contrarrazões em agravo de instrumento interposto pelo poder público visando revogar tutela de urgência que concedeu em primeiro grau o direito à prestação de medicamentos para paciente pelo sistema único de saúde.
Qual é o prazo para contrarrazões de agravo de instrumento?
15 dias úteis
Qual é a resposta ao agravo de instrumento?
Nesse sentido, por imperativo legal e entendimento doutrinário dispõe a Agravada do prazo de 15 (quinze) dias para interpor as CONTRARRAZÕES (contraminuta) ao recurso de Agravo de Instrumento, sendo, portanto, tempestiva, a apresentação da presente contrarrazão, cujo prazo, regra geral é de quinze dias, consoante ...
O que é resposta ao agravo?
Termo próprio do meio jurídico que se refere à Lei nº 5.
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