O que é incompetência do juízo?
O que é incompetência do juízo?
Incompetência é o impedimento legal que veta ao juízo o processamento e o conhecimento de determinados litígios judiciais que escapam às suas atribuições.
O que é incompetência absoluta ou relativa?
RESUMO: A regra a respeito da incompetência é a de que a absoluta deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, enquanto que a relativa somente pode ser conhecida pelo magistrado depois de argüida pela parte através de exceção.
O que é competência relativa e absoluta?
A competência absoluta é assim chamada, pois ela não é passível de sofrer prorrogação, por se tratar de interesse público. Já a competência relativa, ao contrário é passível de prorrogação e modificação, por se tratar de interesse privado, inter partes.
Como saber a competência territorial?
Foro competente para a ação em que for ré pessoa jurídica De acordo com o art. 53 do CPC “é competente o foro: (…) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica”. Assim dispõe o CC sobre o domicílio da pessoa jurídica: “Art. 75.
O que é a competência por distribuição?
A distribuição é também uma providencia de organização judiciária, e estabelecer a competência por distribuição significa dizer que se trata de uma repartição dos feitos entre os juízes, ocorre quando há mais de um juiz com idêntica competência no mesmo juízo, esse procedimento visa equiparar as quantidades de ações ...
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