O que é atividade e Extratividade da lei penal?
O que é atividade e Extratividade da lei penal?
“Chamamos de extra-atividade a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas anteriormente à sua vigência”. ... Curso de Direito Penal: parte geral.
O que é a ultra atividade?
A ultra-atividade representa a possibilidade da aplicação de determinada lei penal mesmo após sua revogação. 3.
O que é extra-atividade da lei penal mais benéfica?
A lei penal mais benéfica pode ser aplicada em relação a fatos ocorridos fora da sua vigência, já que possui retroatividade e, portanto extra-atividade. Portanto, a extra-atividade constitui sim exceção à regra geral da aplicação da lei vigente à época dos fatos. O item deve ser considerado como CERTO.
Quando ocorre a extraterritorialidade incondicionada?
Todos os crimes contra o patrimônio ou fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública são casos de extraterritorialidade incondicionada (art. 7, I, b, CP).
Qual a diferença entre direito civil e direito processual civil?
O Direito Civil e Processual diz respeito aos processos civis e criminais. É um ramo do direito que inclui normas, regras e princípios. ... No Brasil, o Direito Processual Civil está previsto no Código Processo Civil (Lei n° , que abrange a maioria das normas processuais civis em vigência.
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