Qual a base normativa maior do princípio da irredutibilidade salarial?

Qual a base normativa maior do princípio da irredutibilidade salarial?

A irredutibilidade de salários encontra-se alçada ao patamar constitucional, expressamente assegurada no inciso VI, do artigo 7º, da Constituição Federal (BRASIL, 1988), tendo vista que artigo 7 destaca que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [... ...

O que significa a palavra irredutibilidade?

Que não se pode reduzir: a irredutibilidade do salário mínimo. Etimologia (origem da palavra irredutibilidade). Irredutível - vel + bili + dade.

Em que casos é possível excepcionar o princípio da irredutibilidade?

1 resposta. A fim de evitar abusos, permite-se, em casos excepcionais, que o empregador efetue certos descontos, por motivos específicos, sempre amparados por dispositivo legal, por contrato individual de trabalho (desde que não atentem contra direitos indisponíveis) ou conforme convenção coletiva de trabalho.

O que significa o princípio constitucional da intangibilidade do salário?

O Princípio da Intangibilidade Salarial visa a garantir ao trabalhador o direito de perceber a contraprestação a que faz jus por seu trabalho, de maneira estável e segura, não sujeita às oscilações inerentes ao ramo da atividade econômica explorada ou à mera vontade do empregador.

O que é Completivo irredutibilidade?

A parcela discriminada como “Completivo/irredutibilidade” foi adimplida por período determinado, com a finalidade de respeitar a irredutibilidade de vencimentos e, como o novo vencimento básico ultrapassou o judicialmente concedido, não há de se falar em perda remuneratória.

O que é a irredutibilidade de vencimentos?

Irredutibilidade de vencimentos: garantia constitucional que é modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração.

O que é vitaliciedade inamovibilidade e irredutibilidade?

Vitaliciedade significa que, depois da estabilidade, só perdem o cargo quando com sentença penal transitada em julgado; inamovibilidade significa que eles não podem ser movidos arbitrariamente de seu foro...; já a irredutibilidade de subsídios é garantia dada a todos os servidores públicos, e que não carece maiores ...