De quem é a competência para o processamento da execução por título extrajudicial?
De quem é a competência para o processamento da execução por título extrajudicial?
Em conformidade com o art. 1000, IV, d doCPCC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.
Quanto tempo para prescrever um processo trabalhista?
A CLT, em seu artigo 11, trata do prazo prescricional aplicável ao Direito do Trabalho. Neste artigo está definido que prescreve em 5 anos a pretensão de se obter algum direito decorrente às relações de trabalho (prescrição quinquenal), limitados a 2 anos após o término do contrato de trabalho (prescrição bienal).
Como fazer a contagem da prescrição quinquenal?
MARÇO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se retroativamente da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não daquela da extinção do contrato de trabalho.
O que é prescrição quinquenal previdenciária?
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ... O prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.
Qual o prazo de prescrição do INSS sobre construção?
05 anos
Como retirar a certidão negativa do INSS da obra?
Para solicitar a CND INSS da Obra, o proprietário da construção deve enviar à Receita Federal a Declaração e Informações sobre a Obra (Diso). O documento pode ser enviado pelo site da Receita, para que o órgão possa validar as principais informações sobre a obra.
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