O que é inciso e parágrafo na lei?
O que é inciso e parágrafo na lei?
Na redação legal, em geral, o artigo indica a idéia central, os parágrafos são desdobramentos, onde podem ser previstos condições ou exceções, já os incisos enumeraram uma lista com sentido de complementar um artigo ou condicionar uma situação totalmente independente.
Como citar artigo de lei parágrafo e inciso?
Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10)....Sendo assim, temos:
- Incisos: I, II, III, IV, V, VI, VII …
- Alíneas: a, b, c, d, e, f, g, h, i …
- Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 …
Como se lê inciso primeiro ou um?
A leitura correta seria: artigo nono (ou nove, se não houvesse o “º”), inciso primeiro ou um, parágrafo único, alínea a.
O que é a legislação?
substantivo feminino Ato de legislar, de compor, de fazer leis; legislatura. Conjunto das leis sobre determinada matéria: legislação trabalhista. ... Etimologia (origem da palavra legislação). Do latim legislatio, onis, “fixação de lei”; pelo francês législation, “ação de fazer leis”.
Qual a estrutura da lei?
68, § 1o, I, II, III). A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei.
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