O que é o artigo 36?
O que é o artigo 36?
O art. 36 do Código Penal prevê que o apenado, que cumpre pena em regime aberto, permanecerá recolhido durante o período noturno e dias de folga. Assim, impositivo retorno ao regime anterior.
O que significa artigo 37?
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
Qual é o artigo 38?
38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art.
O que é a teoria do isolamento dos atos processuais?
No que tange à eficácia da lei processual no tempo, o direito processual civil orienta- se pela regra do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é aplicada aos atos pendentes, tão logo entre em vigor, respeitados os atos já praticados e seus efeitos, nos termos do art.
Como o CPC regula o tema da forma dos atos processuais?
O CPC prevê, para determinados atos, prazos de realização por cada parte – inclusive para decisões e sentenças judiciais. Contudo, estes prazos podem ser negociados entre as partes e o juiz. Neste caso, o calendário ajustado vincula as partes e deve ser estritamente obedecido.
Como a norma processual deve ser interpretada?
- Objetiva: a norma deve ser empregada sem a preocupação de casá-la com a vontade do legislador. 1. Gramatical: ver apenas aquilo que ela nos trás. ... Lógico: interpreta a norma processual de acordo com o sistema jurídico onde a norma está integrada.
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