Qual o direito do inquilino com contrato?
Qual o direito do inquilino com contrato?
O inquilino tem o dever de pagar seu aluguel pontualmente no prazo previamente acordado, determinado em contrato. O não pagamento do aluguel pontualmente gera multa e eventualmente inclusão do mesmo no serviço de proteção ao crédito, bem como ação de despejo, caso seja solicitado pelo proprietário.
Quais são os direitos de quem mora de aluguel?
Fique por dentro: 6 direitos do inquilino que você tem que conhecer
- Vistoria do imóvel antes da locação. ...
- Pagamento de taxas administrativas. ...
- Divisão das despesas do condomínio. ...
- Impostos a serem pagos. ...
- Pagamento proporcional de multa. ...
- Retomada do imóvel pelo proprietário com antecedência.
Quando o proprietário vende o imóvel alugado?
Em outras palavras: o proprietário - vendedor não está obrigado a vender o imóvel locado, mas caso queira vendê-lo, ele está obrigado a oferecer primeiramente ou em igualdade de condições com terceiros adquirentes, ao locatário. ... Contudo, o locatário por sua vez, tem o direito de preferência, em adquirir o imóvel.
Quando o proprietário quebra o contrato de aluguel?
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
Como funciona a liminar de despejo?
No caso de imóvel não residencial (comercial), cabe liminar caso a ação de despejo seja proposta dentro de 30 dias após o término do contrato ou de 30 dias após o término de notificação comunicando que o locador/proprietário deseja o imóvel de volta. ... Mas não é qualquer falta de pagamento que gera a medida liminar.
Qual é o rito da ação de despejo?
As demandas de despejo serão processadas pelo rito ordinário (rito comum). O objetivo da demanda de despejo é a rescisão do contrato de locação e a retomada do imóvel locado. ... No despejo liminar o juiz determina a desocupação do imóvel objeto da ação sem o conhecimento do locatário.
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