Qual é a principal legislação educacional brasileira?

Qual é a principal legislação educacional brasileira?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação educacional brasileira, considerada a Carta Magna da Educação. ... Sua legislação é de competência exclusiva da União (Art. 22 da Constituição Federal), ou seja, Estados, Distrito Federal e Municípios não têm direito a legislar sobre o assunto.

O que é legislação educacional brasileira?

A legislação da educação pode ser considerada como o corpo ou conjunto de leis referentes à educação, seja ela estritamente voltada ao ensino ou às questões à matéria educacional, como, por exemplo, a profissão de professor, a democratização de ensino ou as mensalidades escolares. ...

Onde estão escritas as leis brasileiras?

O texto de todas as leis editadas no país desde 1808 e a íntegra da Constituição Federal de 1988 estão disponíveis no portal da Câmara. ... Estão disponíveis, ainda, textos de medidas provisórias em tramitação ou já transformadas em lei.

Onde estão registradas as leis brasileiras?

As leis brasileiras são criadas pelos deputados federais e senadores no Congresso Nacional, e ficam registradas através de Diário Oficial, que apartir deste, passam a ter validade após sua publicação, virando leis, decretos.

Como faço para encontrar uma lei municipal?

O Cadastro de Leis Municipais pode ser acessado pelo Portal da Legislação Municipal.