Qual o direito do contratante de boa fé em face à massa falida?
Qual o direito do contratante de boa fé em face à massa falida?
O CONTRATANTE DE BOA-FÉ TERÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS BENS OU VALORES ENTREGUES AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Quando caberá a ação revocatória?
A ação revocatória poderá ser proposta poderá por qualquer credor, pelo Ministério Público, ou pelo administrador judicial no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência, podendo ter como sujeitos passivos, nos termos do artigo 133 da Lei11.
Quem sãos os legitimados para a propositura da ação revocatória e qual é o prazo prescricional para a propositura desta ação?
Os legitimados para a propositura da ação revocatória — o administrador judicial, qualquer credor e o Ministério Público — têm o prazo prescricional de três anos para ajuizá-la, contado do ajuizamento da ação falimentar.
Qual o procedimento do pedido de restituição?
O pedido de restituição consiste na devolução de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência.
O que se entende como fase Pré-falimentar?
Vamos lá! O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar. A primeira fase vai do momento do pedido de falência até a sentença, passando pela citação. ... A fase pré-falimentar será encerrada por meio de sentença, ocasião na qual o juiz decretará ou não a falência.
Quais são as fases do processo falimentar?
O Objetivo do processo falimentar é buscar a liquidação, ou seja, realizar o ativo (levantar bens) e quitar o passivo (pagamento das dívidas) da massa falida. O processo falimentar é dividido em três fases, são elas: o pedido de falência, a fase falencial e a reabilitação.
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