Que vem a ser repercussão geral no recurso extraordinário?
Que vem a ser repercussão geral no recurso extraordinário?
Na verdade, a repercussão geral configura como que uma arguição de relevância ao avesso, na medida em que a maioria que se busca é para impedir o prosseguimento do recurso extraordinário.
O que é reconhecimento de repercussão geral?
Repercussão Geral Instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Qual o grau de vinculação de um precedente judicial estabelecido segundo as regras do CPC?
Quanto à vinculação, os precedentes judiciais podem ser classifi- cados em obrigatórios e persuasivos. ... Os precedentes são relativamente obrigatórios ou condicionalmente obrigatórios quando o tribunal tem o poder de afastar a aplicabilidade de tais precedentes, desde que existam razões para tanto (SESMA, 1995).
O que é isto o sistema de precedentes no CPC?
O sistema genuíno de precedentes inglês é criador de complexidade. O que o CPC-2015 faz é criar provimentos judiciais vinculantes cuja função é reduzir a complexidade judicial para enfrentar o fenômeno brasileiro da litigiosidade repetitiva. ... Todo poder emana do povo e não do Judiciário.
Qual a diferença da jurisprudência para a súmula?
JURISPRUDÊNCIA: é um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido, pelos tribunais, sobre uma mesma matéria. ... SÚMULA: é a consolidação do posicionamento jurisprudencial dos tribunais. É a formalização, através de um enunciado, do pensamento majoritário dos órgãos colegiados sobre determinada matéria.
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