Quais os tipos de recurso de apelação nos procedimentos do Tribunal do Júri?

Quais os tipos de recurso de apelação nos procedimentos do Tribunal do Júri?

CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Pelo Código de Processo Penal, os recursos são: a) em sentido estrito; b) apelação; c) protesto por novo júri; d) embargos; e) revisão; f) recurso extraordinário; g) carta testemunhável; h) habeas corpus.

Por que o recurso de apelação das sentenças do tribunal do júri é chamado de recurso de fundamentação vinculada?

TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. ... 1) A apelação interposta contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri é recurso de fundamentação vinculada, ou seja, está adstrita tão somente ao fundamento de sua interposição, consubstanciado em uma das letras do art. 593, III do CP .

Quais as hipóteses de cabimento de apelação em processos do rito do Tribunal do Júri?

593, inc. III do CPP, sendo: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Quando cabe apelação no Tribunal do Júri?

Do julgamento pelo tribunal do júri é cabível apelação quando a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. ... Nela, a segunda instância, reconhecendo que a decisão dos jurados contrariou a prova dos autos, determina a realização de um novo julgamento (§ 3º, do art. 593).

Pode recorrer da decisão do júri?

SIM. O tema é polêmico, mas atualmente o que prevalece no STF é que o TJ não pode dar provimento à apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri que tenha absolvido o réu.

Quem julga o recurso de apelação criminal?

O Ministério Público não está restrito apenas à acusação. O Ministério Público pode interpor a apelação criminal em favor do réu, em seu papel de fiscal da lei, caso ele já não tenha apelado tempestivamente contra sentença condenatória.

Como funciona a apelação no processo penal?

No nosso sistema legal, a apelação é o recurso cabível da decisão ou sentença do juiz, quando não couber recurso em sentido estrito, dirigido ao Tribunal, objetivando a reforma ou anulação do julgado. Se a decisão é proferida no âmbito de ação penal de competência originária dos Tribunais, não cabe apelação.