Qual a principal diferença entre estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito?

Qual a principal diferença entre estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito?

Não há crime quando o agente pratica o fato no “estrito cumprimento de dever legal”. Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que a lei não contém contradições.

O que é o estrito cumprimento do dever legal?

Em Direito Penal, estrito cumprimento de dever legal é a prática de um fato típico sem antijuridicidade, por um agente público, exatamente para assegurar o cumprimento da lei.

O que é o exercício regular do direito?

Na definição de Guilherme de Souza Nucci “é o desempenho de uma atividade ou prática de uma conduta autorizada por lei, que torna lícito um fato típico”. ... Aquele que exerce um direito autorizado pelo ordenamento jurídico não pode ter sua conduta considerada ilícita.

Qual a natureza jurídica dos Ofendiculos?

Na ótica do exercício regular do direito, os ofendículos podem ser instalados em residências ou empresas visando a inibição de agressores, agindo assim, o proprietário estará exercendo a faculdade de direito prevista na lei penal e constitucional do nosso ordenamento jurídico. ...

O que é direito estrito?

- Lei em sentido estrito: a lei somente poderia ser assim considerada quando fosse fruto de elaboração do Poder Legislativo apenas e contasse com todos os requisitos necessários, tanto os que dizem respeito ao conteúdo, que indicaria a descrição de uma conduta abstrata, genérica, imperativa e coerciva, quanto relativos ...