O que é compensação de valores?

O que é compensação de valores?

A compensação é um Instituto originário do Direito Civil, que tem por prisma a extinção de obrigações, até o valor da quantia, entre pessoas, que forem ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra.

É possível existir alguma causa impeditiva da compensação?

VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Quais são os requisitos da compensação?

Requisitos da compensação legal

  • Reciprocidade das obrigações, com a inversão do sujeito em cada polo da obrigação, excluindo-se obrigações de terceiros;
  • Liquidez, certeza e exigibilidade, ou seja, o crédito deve possuir valor econômico, ser certo de que será executado e ser imediatamente exigível após o seu vencimento;

São requisitos necessários a compensação do crédito tributário?

A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). ... Assim, são requisitos essenciais da compensação tributária: a) autorização legal; b) obrigações recíprocas e específicas entre o Fisco e o contribuinte; c) dívidas líquidas e certas.

O que é uma ficha de compensação?

Ficha de compensação É a segunda parte que compõe o boleto bancário. A ficha de compensação fica com o banco quando o título é pago, para que seja encaminhada para a compensação bancária. Deve ter uma altura mínima de 95 mm e máxima de 108 mm, com largura mínima de 210 mm (papel A4) e máxima de 216 mm (papel carta).

O que significa plano de pagamento em compensação?

Compensação: É o adimplemento da obrigação pelo encontro de dois créditos recíprocos entre as partes, ou seja, pelo acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm a condição recíproca de credor e devedor. Art.

Quantos dias demora para compensar um boleto pago na lotérica?

3 dias

Como saber se o boleto foi pago na lotérica?

Boletos pagos na agência ou boca do caixa são compensados, geralmente, em até 1 (um) dia útil. Boletos pagos em entidades conveniadas (como casas lotéricas, Correios, etc) são compensados em até 2 (dois) dias úteis. Após esse prazo, verifique seu email ou status no site para confirmar a aprovação.

Tem como estornar um boleto pago na lotérica?

Não, não é possível estornar um boleto bancário recebido. Diferente dos sistemas de cartão de crédito, o sistema de compensação de boletos bancários não permite estorno de boletos. Isso ocorre por que um boleto bancário pode ser pago em dinheiro em qualquer casa lotérica, por exemplo.

Como cancelar um boleto que paguei?

Se o pagamento estiver agendado, geralmente é possível cancelar direto pelo seu aplicativo de internet banking, mas caso tenha algum problema em solicitar o cancelamento, o ideal é entrar em contato com seu banco para verificar as regras de cancelamento dessa transação.

Como cancelar um boleto que já foi pago?

Para cancelar o pagamento de um boleto, montamos logo abaixo um passo a passo simples para você seguir.

  1. 1) Entrar em contato com a instituição financeira.
  2. 2) Entrar em contato com o banco que fez o pagamento.
  3. 3) Em boletos agendados, acessar o Internet Baking.
  4. 4) Pagamentos em duplicidade.

Como cancelar um pagamento feito online?

Caso o pagamento tenha sido realizado via internet banking fora do horário comercial ou em um final de semana ou feriado, verifique se a cobrança não foi agendada. Caso o pagamento tenha sido agendado é possível realizar o cancelamento pelo próprio internet banking do seu banco.

Como cancelar uma conta paga?

Para realizar o cancelamento do pagamento acesse a rota: Menu > Pagamentos e Transferências > Excluir e Autorizar Exclusão. Caso o pagamento já tenha sido autorizado, não se esqueça de também autorizar a exclusão.