O que significa recebido os autos do Ministério Público com vista?

O que significa recebido os autos do Ministério Público com vista?

– Vista ao MP: Significa que o Ministério Público foi intimado a se manifestar no processo. – Recebidos Autos ou Retornados Autos: Significa que o processo foi devolvido e que agora está disponível na secretaria ou no cartório.

O que significa Recebidos os autos citar?

"Autos recebidos", como o nome já anuncia, significa que o processo já foi entregue e recebido pelo cartório judicial. Já "intimar procurador do estado" significa que o juiz já tomou uma decisão e ordena que o procurador seja informado sobre esta.

Qual o prazo para a realização da investigação preliminar?

sessenta dias

O que é uma investigação preliminar?

Também conhecida como fase investigativa, a investigação preliminar é o primeiro grande momento da persecução penal. Seu objetivo é dar subsídios para que aconteça uma denúncia ou instrução penal, quando for o caso. Esse processo é feito, por exemplo, ao reunir atos, provas e indícios do autor da notitia criminis.

O que é investigação preliminar sumária?

8/2020 e sendo procedimento de caráter preparatório, informal e de acesso restrito, objetiva coletar elementos de informação acerca da autoria e materialidade de suposta irregularidade ocorrida na Administração Pública, com vistas à oferecer subsídios à decisão da autoridade competente quanto à necessidade de ...