O que significa recebido os autos do Ministério Público com vista?
O que significa recebido os autos do Ministério Público com vista?
– Vista ao MP: Significa que o Ministério Público foi intimado a se manifestar no processo. – Recebidos Autos ou Retornados Autos: Significa que o processo foi devolvido e que agora está disponível na secretaria ou no cartório.
O que significa Recebidos os autos citar?
"Autos recebidos", como o nome já anuncia, significa que o processo já foi entregue e recebido pelo cartório judicial. Já "intimar procurador do estado" significa que o juiz já tomou uma decisão e ordena que o procurador seja informado sobre esta.
Qual o prazo para a realização da investigação preliminar?
sessenta dias
O que é uma investigação preliminar?
Também conhecida como fase investigativa, a investigação preliminar é o primeiro grande momento da persecução penal. Seu objetivo é dar subsídios para que aconteça uma denúncia ou instrução penal, quando for o caso. Esse processo é feito, por exemplo, ao reunir atos, provas e indícios do autor da notitia criminis.
O que é investigação preliminar sumária?
8/2020 e sendo procedimento de caráter preparatório, informal e de acesso restrito, objetiva coletar elementos de informação acerca da autoria e materialidade de suposta irregularidade ocorrida na Administração Pública, com vistas à oferecer subsídios à decisão da autoridade competente quanto à necessidade de ...
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