Quais os documentos necessários para uma licitação?
Quais os documentos necessários para uma licitação?
Os documentos necessários para participar de uma licitação exigidos pela Lei 8.
Quais documentos necessários para inexigibilidade de licitação?
Documentos exigidos no processo de Inexigibilidade a) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b) razão da escolha do fornecedor ou executante; c) justificativa do preço; d) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
Quando é permitido a inexigibilidade de licitação?
A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização inclusive para serviços de publicidade e divulgação?
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ... Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibili- dade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa. Parágrafo único.
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