É considerada um exemplo de receita corrente?
É considerada um exemplo de receita corrente?
11, § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Como são classificadas as receitas?
A Receita Pública pode ser classificada de acordo com os seguintes aspectos: Quanto à natureza: orçamentária ou extra-orçamentária. Quanto à categoria econômica: correntes e de capital. Quanto ao poder de tributar: federal, estadual ou municipal.
Quais são as receitas tributárias?
Receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixadas em lei em caráter permanente ou não.
O que é repartição das receitas tributárias?
A matéria regula o destino da arrecadação de tributos do governo, assim como o repasse entre os entes federados, sendo ela um meio garantidor da autonomia política entre estes entes.
Quais as fontes de arrecadação que o Estado possui?
As prefeituras dispõem de várias fontes de receitas, mas, na maioria dos casos, as transferências constitucionais respondem pela maior fatia do orçamento.
- Tributárias. I. ...
- Contribuições. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
- Transferências constitucionais. ...
- Patrimonial. ...
- De serviços. ...
- Outras receitas.
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