É vedada a criação de novas modalidades de licitação?

É vedada a criação de novas modalidades de licitação?

As licitações são divididas em diferentes espécies, para que possam se adaptar ao objeto do contrato administrativo em questão. “Art. 22. ... “§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.”

Qual a lei que regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituição Federal institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Assinale a alternativa correta?

LEI Nº 8.

E todo e qualquer acordo de vontades entre órgãos da administração pública e terceiros desde que se refiram apenas a obrigações de não fazer?

Em consonância com a legislação disciplinadora das licitações, é CORRETO dizer que o contrato: a) é todo e qualquer acordo de vontades entre órgãos da administração pública e terceiros, desde que se refiram apenas a obrigações de não fazer.

Quem está obrigado a licitar antes de fechar contratos de prestação de serviço e ou fornecimento de mercadorias?

Obrigados a licitar: a regra geral Toda a Administração Pública, direta e indireta, está obrigada a licitar por imperativo dos princípios constitucionais que a regem[1], os quais são incompatíveis com eventuais tendências personalistas do gestor público da ocasião. Conforme dita o caput do seu art. 1º, a lei nº.

São princípios da licitação a concorrência a tomada de preço o convite o concurso o leilão e o pregão este último regido pela Lei 8666 93 Escolha uma opção Verdadeiro Falso?

São princípios da Licitação: a Concorrência, a Tomada de Preço, o Convite, o Concurso, o Leilão e o Pregão. Este último regido pela Lei 8.

Quando a administração pública pretende contratar obra bens ou serviços a lei n 8666 93 estabelece que?

Segundo a Lei nº 8.

Quando da alienação de bens imóveis ou móveis da administração é obrigatória a realização da licitação ressalvadas as hipóteses de dispensa de licitação previstas no artigo 17 da Lei nº 8666 93?

Mesmo na hipótese de inviabilidade de competição, a Administração Pública é obrigada a realizar licitação. ... Quando da alienação de bens imóveis ou móveis da Administração, é obrigatória a realização da licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa de licitação previstas no artigo 17 da Lei nº 8.

Em que situações a administração pública pode contratar por meio de dispensa de licitação?

A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

Quais são as entidades que estão subordinadas a Lei Federal nº 8666 93?

Estão subordinados ao regime da Lei 8.

Quais as hipóteses em que as margens de preferências podem ser aplicadas?

3º, § 6º, da Lei nº 8.

O que é margem de preferência em licitações?

Margens de preferência são vantagens dadas a certas classes de fornecedores em processos de compra (procurement) de bens ou serviços. ... A margem de preferência é o quanto o preço do fornecedor preferido pode exceder o de outros competidores e ainda assim ser selecionado.

Quando é necessário licitação?

A licitação consiste num procedimento administrativo obrigatório para contratação de serviços ou aquisição de produtos que antecede a assinatura de contratos com a Administração Pública, visando assegurar igualdade de condições a todos que desejem realizar um contrato com o Poder Público.

Qual o artigo da Lei n 8666 93 trata do procedimento de justificação?

A pesquisa procurou abordar, ponto a ponto, cada um dos requisitos materiais e formais que devem instruir o procedimento de justificação para contratação sem licitação, trazidos pelo caput e incisos do artigo 26 da Lei nº 8.

Quais são as hipóteses de contratação direta?

37, inciso XXI da Constituição Federal trata-se da Lei Federal Nº 8.

É indispensável que o processo da contratação direta seja instruído com justificativa de preço?

Outrossim, do parágrafo único do artigo 26 destacam-se as exigências de que a contratação direta seja instruída com a razão da escolha do fornecedor ou executante (inciso II) e justificativa do preço (inciso IV).

Por que a Administração Pública se utiliza do mecanismo da licitação para contratar com o particular?

O princípio da isonomia é a própria causa da licitação pública, já que os contratos administrativos trazem benefícios econômicos ao contratado e como todos os interessados em ter tais benefícios econômicos devem ser tratados com igualdade por força o art.

O que é uma contratação direta e o que justifica a sua realização?

Contratação direta é a realizada entre a Administração Pública e interessado sem o procedimento prévio licitatório. Os casos de dispensa (art. ... 8.