O que significa artigo 397 do Código de Processo Penal?

O que significa artigo 397 do Código de Processo Penal?

A absolvição sumária prevista no artigo 397 do CPP constitui-se em um julgamento antecipado da lide penal, somente podendo acontecer quando, de forma manifesta, existir causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ou se o fato narrado evidentemente não constituir crime ou estiver extinta a ...

O que é a decisão de pronúncia?

A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.

Qual o recurso cabível contra a sentença de pronúncia?

Pela previsão do art. 581 do Código de Processo Penal, frente ao taxativo rol de hipóteses enumeradas nos seus incisos, o recurso cabível para buscar a reforma daquelas decisões é o recurso em sentido estrito.

O que quer dizer se pronunciar?

Significado de Pronúncia Ato ou maneira de pronunciar. Maneira especial de pronunciar os sons de certa língua: conhece bem o inglês mas não tem boa pronúncia.

Como contestar decisão interlocutória?

O agravo de instrumento é o recurso cabível, em primeiro grau de jurisdição, contra específicas decisões interlocutórias previstas em lei. Decisão interlocutória é todo pronunciamento com conteúdo decisório proferido no curso do procedimento, que não encerra a fase cognitiva nem o processo de execução.