Quem pode cometer o crime de prevaricação?

Quem pode cometer o crime de prevaricação?

Prevaricação é um crime funcional, ou seja, praticado por funcionário público contra a Administração Pública, onde o Sujeito Ativo: É o funcionário público, na acepção do art. 327 do CP. Admite a participação de particular. ... O objeto de delito é o ato de ofício.

O que é prevaricação própria?

O crime de prevaricação imprópria consiste em "deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo" (CP, art.

Quais são os crimes de improbidade administrativa?

A Lei 8.

São crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral?

O senso comum define de forma generalizada todos os crimes praticados contra a Administração Pública de uma única forma: corrupção. ... É considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, estando tal definição descrita no art.

Quais são os crimes praticados por funcionários públicos?

Crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público (arts. 312 a 327, CP)

• Peculato. ...
• Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações. ...
• Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. ...
• Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. ...
• Concussão. ...
• Excesso de Exação. ...
• Corrupção Passiva.

O que é considerado crime contra a administração pública?

Dentre os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, podemos citar, por exemplo, o exercício arbitrário ou abuso de poder, a falsificação de papéis públicos, a má-gestão praticada por administradores públicos, a apropriação indébita previdenciária, a lavagem ou ocultação de bens oriundos de ...

O que é inexpressividade da lesão jurídica?

O Princípio da Insignificância embasa-se na ausência de lesão relevante ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora, ou seja, de tão inexpressiva a lesão ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora, de forma a não constituir uma efetiva ofensa, considera-se como uma conduta não configuradora de ilícito ...