| Estagiários | Não. Art. 15 da Lei nº 8.
Quais são os critérios materiais das contribuições previdenciárias?
Estes critérios são: material, temporal e espacial. O critério material é definido como remunerar, pagar, creditar, via folha de salários ou de rendimentos, à pessoa física para prestação de serviço, mesmo sem vínculo empregatício (Artigo 195, I, a, CF).
O que é Regra-matriz de incidência tributária conceito?
A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta que visa disciplinar a relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte. ... A hipótese de incidência descreve a situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária. Os elementos da regra matriz são a hipótese e a consequência.
Quais verbas trabalhistas incide INSS?
Citamos como exemplos o auxílio doença, o aviso prévio indenizado, 1/3 de férias, excedente de horas extras, auxílio maternidade, auxílio alimentação e várias outras que não retribuem o trabalho, pois não houve a contraprestação por parte do empregado.
Quais verbas trabalhistas não incide INSS?
A não incidência do INSS sobre as parcelas indenizatórias se dá, justamente, por elas não possuírem caráter de remuneração, dentre as quais se pode mencionar o salário educação, salário maternidade, adicional noturno, insalubridade, adicional de periculosidade, hora extra, terço constitucional de férias e férias ...
O que incide INSS nas férias?
Sobre a remuneração do gozo de férias e do respectivo adicional constitucional (1/3) incide o INSS conforme a faixa em que se enquadre - veja a tabela de descontos do INSS. ... A base de incidência do FGTS é composta da remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês.
Tem desconto de INSS nas férias?
Descontos e vencimentos de férias No pagamento, são descontados o Imposto de Renda e a contribuição ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). ... As férias devem ser pagas em dobro se o empregador não cumprir o prazo para a concessão das férias do funcionário. Ou seja, se ultrapassar o segundo período aquisitivo.
É devido INSS sobre férias?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (28), que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento do "terço constitucional de férias".
O que incide sobre o INSS?
O relator afirmou que, com a EC 20/1998, o artigo 195 da Constituição Federal passou a fixar que “a contribuição incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço”.
O que incide INSS e FGTS?
1ª) Tanto o INSS como o FGTS não incidem sobre a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 470, conforme dispõem a Lei nº 8.
Qual é a base de cálculo do INSS?
Cálculo do salário líquido | Base de cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela dedutível (R$) |
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De 1.
Quais impostos incidem sobre gratificação?
Além disso, as gratificações/bonificações integram o salário do empregado (férias, 13º salário, entre outros), sujeitando-se à incidência dos encargos sociais, como: INSS e FGTS.
Quais impostos incidem sobre bônus?
PLR | Valor do PLR(Anual) | Alíquota | Parcela dedutível |
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de R$ 6.
O que é gratificação na folha de pagamento?
De forma geral, a gratificação/bonificação nada mais é do que um pagamento feito por liberalidade do empregador, como meio de agradecer ou reconhecer os serviços prestados pelo empregado ou ainda como recompensá-lo pelo tempo de serviço prestado à empresa onde trabalha.
Como fazer cálculo de gratificação?
Como você já sabe, para calcular sua gratificação, é preciso dividir o salário integral por doze e multiplicar pelo número de meses trabalhados. Portanto o cálculo seria feito da seguinte forma: Salário: R$6.
Como se faz o cálculo da gratificação natalina?
É a gratificação paga aos servidores públicos federais, utilizando-se como base de cálculo a remuneração referente ao mês de dezembro, devida na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício no respectivo ano. Natalinas (décimo terceiro salário).
Quando a gratificação vira salário?
A gratificação de função só pode ser incorporada ao salário do empregado quando for percebida por, no mínimo dez anos seguidos. A adoção desse entendimento levou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a deferir recurso de revista interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF).
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