O que é o poder potestativo do empregador?

O que é o poder potestativo do empregador?

Trazendo a definição ao direito do trabalho, para atribuirmos o direito potestativo do empregador podemos afirmar que diante da situação favorável socioeconômica do empregador em detrimento ao empregado, o direito potestativo se refere a vontade imposta pelo empregador na relação de emprego em admitir, dispensar, ...

O que é condição potestativa do construtor?

Há cláusula puramente potestativa quando os efeitos de um contrato ficam ao puro e livre arbítrio de uma das partes. ... Veda-se a condição puramente potestativa, por depender do exclusivo arbítrio das partes, e a condição perplexa, ou seja, aquela, que priva o ato de todo efeito.”

O que se entende por condição no negócio jurídico?

Nos termos do artigo 121 do Código Civil, condição é a cláusula contratual derivada exclusivamente da vontade das partes que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto. As condições podem ser suspensivas ou devolutivas.

O que é invalidade do negócio jurídico?

A expressão “invalidade” abrange a nulidade e a anulabilidade do negocio jurídico. Empregada para designar o negócio jurídico que não produz os efeitos desejados pelas partes, o qual pode ser classificado pela forma retro mencionada conforme o grau de imperfeição verificado.

Qual o efeito da condição impossível quando resolutiva em relação ao negócio jurídico?

Se for aposta num negócio condição resolutiva impossível (física ou juridicamente) ou de não fazer coisa impossível, será tida como não escrita; logo, o negócio valerá como ato incondicionado, sendo puro e simples, como se condição alguma se houvesse estabelecido, por ser considerada inexistente.

O que podemos entender como defeitos do negócio jurídico aponte os?

Vício ou defeito é tudo o que macula o negócio jurídico, o que acarreta na sua anulação. De acordo com a extensão deste vício, sua nulidade pode ser absoluta ou relativa. Em se tratando de vício, existem duas modalidades: a) Vícios da vontade (ou vícios de consentimento): erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão.

Quais são os tipos de relações jurídicas?

A relação jurídica pode ser: a) Simples: veicula somente um direito subjetivo. b) Complexa: veicula mais de um direito subjetivo, com titulares diversos; c) Plúrima: veicula mais de um direito subjetivo, oriundos de um único titular.

O que é plano de validade?

O plano da validade consiste na análise dos elementos complementares do suporte fático. Em outros termos, compreende o exame dos requisitos do negócio jurídico no sentido de verificar a carência de deficiência, vício ou defeito.

Quando o contrato é nulo?

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere ...

O que é estado de perigo para o Direito Civil?

O estado de perigo é uma das modalidades de defeito no negócio jurídico, esta previsto no artigo 156 do Código Civil, e pode ser configurado quando alguém assume obrigação muito onerosa, acima do normal, para salvar a si mesmo ou pessoa de sua família de dano ou prejuízo grave, que é de conhecimento da outra pessoa.

Qual a diferença entre a coação e o estado de perigo?

A coação consiste na ameaça ou violencia psicologica dirigida contra uma das partes, já o estado de perigo a outra parte apenas se aproveita do perigo já existente (a outra parte deve saber do dano).