Qual o objeto jurídico tutelado pelo crime tipificado no artigo 213 do Código Penal?
Qual o objeto jurídico tutelado pelo crime tipificado no artigo 213 do Código Penal?
10): "O bem juridicamente tutelado é a liberdade sexual do homem e da mulher, que têm o direito de dispor de seus corpos de acordo com sua eleição". O objeto material é a pessoa (homem ou mulher) vítima do constrangimento.
Qual o crime comete o agente que contra a vontade da vítima realiza nela inseminação artificial resultando em gravidez?
Inseminação artificial e gravidez: não ocorre o crime de estupro se a vítima for, contra a sua vontade, inseminada artificialmente, ainda que resulte gravidez do ato. Isso porque não houve violação à liberdade sexual, que consiste em decidir com quem se relacionar sexualmente, e não com quem ter filhos.
Qual é o bem jurídico tutelado no crime de rufianismo?
1. Rufianismo - Objeto Jurídico e Material. Pode-se afirmar, assim, que este artigo busca tutelar a moralidade sexual, protegendo-se, assim, os prostituídos da exploração de seus rufiões.
O que é o lenocínio?
O lenocínio, cuja palavra vem do latim “lenocinium”, significa o ato de proporcionar, estimular ou facilitar a devassidão ou a corrupção de alguém (SILVEIRA, 2008, p.
O que significa Lenocinio jurídico?
Trata-se de toda ação que visa facilitar ou promover a prática da prostituição de pessoas ou dela tirar proveito.
O que é exploração do lenocínio?
substantivo masculino Crime definido pela exploração do trabalho de prostitutas ou pelo incentivo à sua prática; em que há proxenetismo: cidadão julgado por lenocínio.
O que é um proxeneta?
Significado de Proxenetismo Pratica ou atividade de proxeneta, da pessoa que vive da prostituição alheia. Etimologia (origem da palavra proxenetismo).
O que significa artigo 228?
228 do Código Penal prevê "induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar quel alguém a abandone", ou seja, o sujeito passivo desse crime pode ser "qualquer pessoa", desde com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e dotada de discernimento para a ...
O que é cafetinagem?
Proxenetismo, lenocínio, rufianismo ou cafetinagem (termos populares no Brasil) é a facilitação ou a prestação de um(a) prostituta(o) ou profissional do sexo no arranjo de um ato sexual com um cliente.
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