Quem nomeou os ministros do STF?
Quem nomeou os ministros do STF?
Composição atual
Ordem de nomeação | Ministro | Indicação Presidencial |
---|---|---|
1 | Marco Aurélio Mendes de Farias Mello | Fernando Collor de Mello |
2 | Gilmar Ferreira Mendes | Fernando Henrique Cardoso |
3 | Enrique Ricardo Lewandowski | Luiz Inácio Lula da Silva |
4 | Cármen Lúcia Antunes Rocha | Luiz Inácio Lula da Silva |
Quais são as prerrogativas do presidente da República?
Compete privativamente ao Presidente da República:
- I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
- II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
- III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
É de competência privativa do presidente da República?
Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; (B) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução. ... No entanto, a emenda constitucional não se submete à sanção presidencial.
É competência privativa do presidente da República permitir a permanência temporária de forças estrangeiras em território nacional?
À exceção dos casos previstos neste artigo, o Presidente da República dependerá da autorização do Congresso Nacional para permitir que forças estrangeiras transitem ou permaneçam no território nacional, quando será ouvido, sempre, o Conselho de Defesa Nacional.
Qual o ato pelo qual o Congresso Nacional brasileiro autoriza o presidente da República a celebrar um tratado internacional?
O art. 84, Inciso VIII, estabelece como competência privativa do Presidente da República: “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”. ... Chama-se ratificação internacional, pois obriga o Estado que a faz, internacionalmente, com relação ao conteúdo do tratado.
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